TutCautAnt 678 - DECISAO

TutCautAnt 678 - DECISAO

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque não houve prévia interposição de recurso especial na instância de origem e a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe juízo de admissibilidade naquela instância; além disso, a discussão sobre a intimação pessoal do devedor e outras questões de mérito não pode ser antecipada no STJ sem esgotamento da jurisdição ordinária, sob risco de supressão de instância.

Parties
Requerente: DJALMA MIRANDA MONTEIRO; Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Intimação Pessoal Do Devedor, Anulatória De Leilão Extrajudicial, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Intimação Pessoal Do Devedor Anulatória De Leilão Extrajudicial Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA MIRANDA MONTEIRO

Requerente

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecedente sem prévia interposição de recurso especial na instância de origem
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de discussão sobre intimação pessoal do devedor nesta instância

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque não houve prévia interposição de recurso especial na instância de origem e a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe juízo de admissibilidade naquela instância; além disso, a discussão sobre a intimação pessoal do devedor e outras questões de mérito não pode ser antecipada no STJ sem esgotamento da jurisdição ordinária, sob risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.