AREsp 2639619 - DECISAO

AREsp 2639619 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; contudo, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria discutida refere-se à concessão de tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, via de regra, não é sindicável por recurso especial por versar sobre medida liminar/antecipatória (Súmula 735/STF), não se evidenciando violação direta de dispositivo legal que autorizasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Recurso Especial, Súmulas, Cobertura De Plano De Saúde
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Negativa de cobertura de serviço de home care por operadora de plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF sobre reexame de provas e decisão liminar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; contudo, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria discutida refere-se à concessão de tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, via de regra, não é sindicável por recurso especial por versar sobre medida liminar/antecipatória (Súmula 735/STF), não se evidenciando violação direta de dispositivo legal que autorizasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 461-462 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno