TutCautAnt 683 - DECISAO

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Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior, porquanto a competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, III do CPC e do entendimento consolidado nas Súmulas 634 e 635 do STF; portanto, o pedido deve ser decidido no Tribunal a quo.

Parties
Requerente: ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA; Agravante: FEDERAL ENERGIA S.A; Agravado: R.A.A.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo) / Aguarda Juízo De Admissibilidade No Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Bloqueio De Valores, Juízo De Admissibilidade, Poder Geral De Cautela, Competência Para Apreciação De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Arbitragem Precatório Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Bloqueio De Valores Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Requerente

FEDERAL ENERGIA S.A

Agravante

R.A.A.A.

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo) / Aguarda Juízo De Admissibilidade No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 manutenção de bloqueio de valores de precatório após trânsito em julgado
  3. 3 prazo de 180 dias fixado por poder geral de cautela

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior, porquanto a competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, III do CPC e do entendimento consolidado nas Súmulas 634 e 635 do STF; portanto, o pedido deve ser decidido no Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior

Orders

  • Não conheço do pedido por incompetência absoluta desta Corte Superior.
  • Publique-se.