AREsp 2716535 - DECISAO

AREsp 2716535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versava, em grande medida, sobre decisão de caráter provisório/liminar e demandaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que defere liminar e a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas em Recurso Especial, tornando o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Agravante: ISMAIR FERREIRA; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela Recursal, Recurso Especial, Incorporação De Tratamentos Ao SUS, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 106 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recursal Recurso Especial Incorporação De Tratamentos Ao SUS Probabilidade Do Direito +4 more

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Parties

ISMAIR FERREIRA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 300 do CPC/2015 na decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Se o Recurso Especial é cabível para atacar decisão sobre tutela provisória/liminar
  3. 3 Se os requisitos do STJ para fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS (Tema 106) foram demonstrados nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versava, em grande medida, sobre decisão de caráter provisório/liminar e demandaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que defere liminar e a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas em Recurso Especial, tornando o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.