AREsp 2594306 - DECISAO

AREsp 2594306 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida na origem diz respeito à análise sumária do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC), o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisões de natureza cautelar/antecipatória, conforme Súmula 735/STF; ademais, várias teses apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Tropical Transportes Ipiranga LTDA; Agravada: DEILIANE RENATA LIMA DA SILVA; Agravado: HEITOR EDUARDO; Motorista/preposto: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Vítima: Carlos Eduardo Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensão Mensal, Culpa, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Tutela De Urgência Pensão Mensal Culpa Nexo Causal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Tropical Transportes Ipiranga LTDA

Agravante

DEILIANE RENATA LIMA DA SILVA

Agravada

HEITOR EDUARDO

Agravado

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Motorista/preposto

Carlos Eduardo Pires

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 responsabilidade civil do empregador por ato do preposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida na origem diz respeito à análise sumária do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC), o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisões de natureza cautelar/antecipatória, conforme Súmula 735/STF; ademais, várias teses apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.