AREsp 2530765 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Consórcio Smart Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inidoneidade
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inidoneidade

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Consórcio Smart Luz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre acórdão que defere medida liminar
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)