AREsp 2711031 - DECISAO

AREsp 2711031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve decisão sobre tutela provisória e cognição sumária, sujeita à modificação (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Agravado/recorrido: LUCIANO CABRAL MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Acesso a Informações Públicas, Restos a Pagar, Contrato De Consultoria Contábil, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela De Urgência Acesso a Informações Públicas Restos a Pagar Contrato De Consultoria Contábil Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante/recorrente

LUCIANO CABRAL MACIEL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para obrigar fornecimento de informações sobre restos a pagar
  2. 2 existência de obrigação contratual de disponibilizar banco de dados específico
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF quanto a decisões que envolvem tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve decisão sobre tutela provisória e cognição sumária, sujeita à modificação (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.