TutAntAnt 376 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o recurso especial não demonstrou plausibilidade de provimento, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de impugnação quanto aos efeitos da coisa julgada, não se verificando, assim, os requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo e tutela de urgência.
- Parties
- Requerente: ESPÓLIO DE EDGARD SOARES VIEIRA FILHO; Requerente: MARIA ASSUMPTA FRANCO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Arrematação, Penhora, Bem De Família, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE EDGARD SOARES VIEIRA FILHO
Requerente
MARIA ASSUMPTA FRANCO VIEIRA
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade da arrematação devido à suposta ausência de julgamento da impugnação à penhora
- 2 proteção de bem de família
- 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (requisitos)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o recurso especial não demonstrou plausibilidade de provimento, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e da falta de impugnação quanto aos efeitos da coisa julgada, não se verificando, assim, os requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo e tutela de urgência.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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