AREsp 2727742 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 735/STF, não refutando o óbice que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem; decisum fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: U N S R DE O (MENOR), representado por B S R F
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Canabidiol Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

U N S R DE O (MENOR), representado por B S R F

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão
3 concessão de tutela de urgência para fornecimento de canabidiol em tratamento de transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.