AREsp 2699983 - DECISAO

AREsp 2699983 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois a matéria impugnada versa sobre decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência cujos requisitos (art. 300 CPC) foram apreciados pelo Tribunal estadual; a revisão pelo STJ demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e, além disso, em regra, recurso especial não se presta a reexaminar decisões que defiram ou indefiram liminares ou antecipações de tutela, conforme Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Plano De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Agravo Interno Plano De Saúde Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois a matéria impugnada versa sobre decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência cujos requisitos (art. 300 CPC) foram apreciados pelo Tribunal estadual; a revisão pelo STJ demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e, além disso, em regra, recurso especial não se presta a reexaminar decisões que defiram ou indefiram liminares ou antecipações de tutela, conforme Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial