AREsp 2723490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do quadro fático-probatório e dizia respeito à concessão de tutela provisória de natureza precária, de modo que o recurso especial não é cabível nas hipóteses referidas pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Importação De Medicamento À Base De Canabidiol, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Importação De Medicamento À Base De Canabidiol Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que admite ou indefere tutela provisória
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) conforme art. 300 do CPC
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do quadro fático-probatório e dizia respeito à concessão de tutela provisória de natureza precária, de modo que o recurso especial não é cabível nas hipóteses referidas pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.