AREsp 2744932 - DECISAO

AREsp 2744932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão que indeferiu antecipação de tutela, cuja revisão, em regra, não é admitida em recurso especial conforme a Súmula 735 do STF e porque eventual alteração do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: AGNELO MOREIRA BASTOS FILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato Bancário, Ação Revisional, Súmula Nº 735 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Contrato Bancário Ação Revisional Súmula Nº 735 Do STF

Case Brief

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Parties

AGNELO MOREIRA BASTOS FILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que indefere antecipação de tutela
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão que indeferiu antecipação de tutela, cuja revisão, em regra, não é admitida em recurso especial conforme a Súmula 735 do STF e porque eventual alteração do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.