AREsp 2740483 - DECISAO

AREsp 2740483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve decisão sobre tutela provisória de natureza precária passível de modificação (analogia à Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TAYVONE VIEIRA TAVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direitos Autorais Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAYVONE VIEIRA TAVORA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação de direito autoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve decisão sobre tutela provisória de natureza precária passível de modificação (analogia à Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.