AREsp 2663916 - DECISAO

AREsp 2663916 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto, via de regra, não é admitido recurso especial cujo objetivo seja reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735/STF; excepcionalmente só seria possível discutir eventual ofensa aos dispositivos legais do art. 300 do CPC, o que não ocorreu, e não se aplica majoração de honorários por ausência de fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Ré/agravada Na Origem: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravante Na Origem/agravado No Recurso Especial: JOÃO PAULO BAPTISTA SANTOS VIANNA; Representante Do Autor Na Origem: MARIA DE FÁTIMA SANTOS VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 300 CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Ré/agravada Na Origem

JOÃO PAULO BAPTISTA SANTOS VIANNA

Agravante Na Origem/agravado No Recurso Especial

MARIA DE FÁTIMA SANTOS VIANNA

Representante Do Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto, via de regra, não é admitido recurso especial cujo objetivo seja reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735/STF; excepcionalmente só seria possível discutir eventual ofensa aos dispositivos legais do art. 300 do CPC, o que não ocorreu, e não se aplica majoração de honorários por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se.