AREsp 2750057 - DECISAO

AREsp 2750057 - DECISAO

Conhecido o agravo por ter sido demonstrada a tempestividade, o STJ entendeu que as questões decididas quanto à concessão da tutela de urgência pelo tribunal de origem exigem reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, ficando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Descredenciamento De Hospital, Planos De Saúde, Probabilidade Do Direito, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela De Urgência Descredenciamento De Hospital Planos De Saúde Probabilidade Do Direito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por ter sido demonstrada a tempestividade, o STJ entendeu que as questões decididas quanto à concessão da tutela de urgência pelo tribunal de origem exigem reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, ficando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido liminar.