AREsp 2744685 - DECISAO

AREsp 2744685 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou as questões apontadas e concluiu que persistem os requisitos para a tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano) com base nas provas, e a recorrente não desconstituiu tais elementos; além disso, eventual reexame dos fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e, de modo geral, o recurso especial não é apto para impugnar decisões liminares conforme a Súmula 735/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: NOMA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Vício Oculto, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Vício Oculto Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NOMA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 manutenção de tutela de urgência e alegação de ausência de elementos para sua continuidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as questões apontadas e concluiu que persistem os requisitos para a tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano) com base nas provas, e a recorrente não desconstituiu tais elementos; além disso, eventual reexame dos fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e, de modo geral, o recurso especial não é apto para impugnar decisões liminares conforme a Súmula 735/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.