AREsp 2731065 - DECISAO

AREsp 2731065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão que deferiu medida liminar, situação vedada em regra à via especial pela Súmula 735/STF, e porque eventual reforma da decisão exigiria revolvimento de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tese sobre ofensa aos arts. 412 e 413 do CC/2002 não foi prequestionada na instância de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Tratamento Domiciliar (home Care), Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Medida Liminar Tratamento Domiciliar (home Care) Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão que deferiu medida liminar, situação vedada em regra à via especial pela Súmula 735/STF, e porque eventual reforma da decisão exigiria revolvimento de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tese sobre ofensa aos arts. 412 e 413 do CC/2002 não foi prequestionada na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.