AREsp 2628495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que estavam preenchidos os requisitos da tutela de urgência, que houve identificação suficiente dos endereços eletrônicos (URL) para a remoção de conteúdo conforme art. 19 do Marco Civil e jurisprudência do STJ, que a multa diária de R$ 1.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante e que a impugnação não enfrentou especificamente a fundamentação central do acórdão, havendo óbices processuais ao reexame (Súmula 283 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Agravo Quanto À Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Remoção De Conteúdo Na Internet, Multa Cominatória (astreintes), Liberdade De Expressão, Marco Civil Da Internet
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Agravo Quanto À Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 necessidade de indicação do localizador URL para validade da ordem de remoção de conteúdo
  3. 3 fixação e quantificação de multa diária cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que estavam preenchidos os requisitos da tutela de urgência, que houve identificação suficiente dos endereços eletrônicos (URL) para a remoção de conteúdo conforme art. 19 do Marco Civil e jurisprudência do STJ, que a multa diária de R$ 1.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante e que a impugnação não enfrentou especificamente a fundamentação central do acórdão, havendo óbices processuais ao reexame (Súmula 283 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.