AREsp 2696903 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória e não há demonstração de que o valor das astreintes seja irrisório ou excessivo, nem há dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para configuração da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, não está configurada hipótese excepcional que afaste a Súmula 7/STJ e autorize a reforma.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Reembolso De Tratamento De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Reembolso De Tratamento De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da multa cominatória fixada em R$ 100.000,00 por descumprimento
  2. 2 possibilidade de revisão de astreintes em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória e não há demonstração de que o valor das astreintes seja irrisório ou excessivo, nem há dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para configuração da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, não está configurada hipótese excepcional que afaste a Súmula 7/STJ e autorize a reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.