AREsp 2637508 - DECISAO

AREsp 2637508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de fatos novos ou da desproporcionalidade da medida cautelar, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento sobre pontos específicos (art. 300, §3º, CPC/2015) e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão, devendo incidir súmulas do STF indicadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Doadora; Recorrida: A.; Recorrido: F.; Recorrido: M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Doação Inoficiosa / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Bloqueio De Contas Bancárias, Doação Inoficiosa, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Bloqueio De Contas Bancárias Doação Inoficiosa Preclusão Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

A.

Doadora; Recorrida

F.

Recorrido

M.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Doação Inoficiosa / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que revogou tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de alteração de tutela de urgência por fatos supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de fatos novos ou da desproporcionalidade da medida cautelar, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento sobre pontos específicos (art. 300, §3º, CPC/2015) e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão, devendo incidir súmulas do STF indicadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.