AREsp 2628799 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das normas indicadas, vedação ao conhecimento de recurso especial quanto a matéria constitucional suscitada na via especial, omissão não suprida quanto a dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexame de decisão precária/liminar em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Guilhermina Gonçalves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ações Possessórias, Desapropriação, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Ações Possessórias Desapropriação Prequestionamento Súmulas

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Parties

Guilhermina Gonçalves Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prévia audiência dos representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público para concessão de tutela possessória liminar (art. 562, CPC)
  3. 3 adequação da ação possessória para embargar obra pública afetada por declaração de utilidade pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das normas indicadas, vedação ao conhecimento de recurso especial quanto a matéria constitucional suscitada na via especial, omissão não suprida quanto a dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexame de decisão precária/liminar em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.