AREsp 2667932 - DECISAO

AREsp 2667932 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto a impugnação recai sobre decisão que deferiu tutela de urgência, medida de natureza provisória que não configura causa decidida em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF; além disso, desconstituir a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnando Acórdão Que Concedeu Tutela De Urgência
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnando Acórdão Que Concedeu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a impugnação recai sobre decisão que deferiu tutela de urgência, medida de natureza provisória que não configura causa decidida em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF; além disso, desconstituir a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.