AREsp 2731335 - DECISAO

AREsp 2731335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada deferiu tutela de urgência de natureza precária, de modo que o reexame pretendido demandaria análise de matéria fático-probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e é, em regra, obstruído pela Súmula 735/STF; apenas hipótese de violação direta ao art. 300 do CPC poderia autorizar conhecimento do recurso, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Home Care Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735 STF +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada deferiu tutela de urgência de natureza precária, de modo que o reexame pretendido demandaria análise de matéria fático-probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e é, em regra, obstruído pela Súmula 735/STF; apenas hipótese de violação direta ao art. 300 do CPC poderia autorizar conhecimento do recurso, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.