AREsp 2729632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento por entender ser inviável o reexame, via recurso especial, da decisão que revogou tutela de urgência, por se tratar de juízo precário e por incidir analogicamente a Súmula nº 735/STF; também afastou-se a alegação de omissão no acórdão recorrido e declarou improcedente o pedido de majoração de honorários por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante: L V B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Abrangência Territorial De Plano De Saúde, Omissão Em Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Abrangência Territorial De Plano De Saúde Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

L V B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à urgência na mudança da clínica
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que revogou tutela de urgência
  3. 3 interpretação de cláusula contratual sobre abrangência territorial do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento por entender ser inviável o reexame, via recurso especial, da decisão que revogou tutela de urgência, por se tratar de juízo precário e por incidir analogicamente a Súmula nº 735/STF; também afastou-se a alegação de omissão no acórdão recorrido e declarou improcedente o pedido de majoração de honorários por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.