AREsp 2715203 - DECISAO

AREsp 2715203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia diz respeito à reavaliação de decisão liminar/antecipatória cujo exame demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões liminares (Súmula 735/STF); apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: KATIA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde Pós Bariátrica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Súmula 735/stf, Rol Taxativo Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Pós Bariátrica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

KATIA LOPES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 caráter reparador da cirurgia pós-bariátrica e sua cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia diz respeito à reavaliação de decisão liminar/antecipatória cujo exame demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões liminares (Súmula 735/STF); apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.