AREsp 2716940 - DECISAO

AREsp 2716940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 919, §1º, CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem ventilada em embargos de declaração, havendo ausência do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: JULIO CÉSAR GOMES FERREIRA; Recorrente: ERILENE FERNANDES RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Imissão Na Posse Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR GOMES FERREIRA

Recorrente

ERILENE FERNANDES RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 919, §1º, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 919, §1º, CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem ventilada em embargos de declaração, havendo ausência do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.