AREsp 2632000 - DECISAO

AREsp 2632000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão combatida era interlocutória de tutela de urgência proferida com base no art. 300 do CPC, matéria de cognição sumária cuja revisão por recurso especial é inadequada salvo para discutir ofensa ao próprio art. 300; além disso, o tribunal de origem constatou a presença dos requisitos do art. 300 (probabilidade do direito e risco de dano) e regularidade da purgação da mora até a arrematação, razão pela qual a reforma pretendida não se justificou.

Parties
Agravante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Réu: Banco réu; Corré: Brazilian Securities
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante

Banco réu

Réu

Brazilian Securities

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.465/2017 à purgação da mora após consolidação da propriedade
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão combatida era interlocutória de tutela de urgência proferida com base no art. 300 do CPC, matéria de cognição sumária cuja revisão por recurso especial é inadequada salvo para discutir ofensa ao próprio art. 300; além disso, o tribunal de origem constatou a presença dos requisitos do art. 300 (probabilidade do direito e risco de dano) e regularidade da purgação da mora até a arrematação, razão pela qual a reforma pretendida não se justificou.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se