AREsp 2583433 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para a antecipação de tutela, tais conclusões baseadas em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, adicionalmente, a natureza precária das decisões de tutela de urgência afasta, via de regra, a via recursal do recurso especial, conforme a Súmula n. 735 do STF.

Parties: Agravante: A X INVESTIMENTOS EM EMPRESAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome: negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Tutela De Urgência, Certificado Digital, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Tutela De Urgência Certificado Digital Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

A X INVESTIMENTOS EM EMPRESAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.