AREsp 2446721 - ACORDAO

AREsp 2446721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório, Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido, Incidência Da Súmula 283/stf, Agravo Interno
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Cumprimento Provisório Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido Incidência Da Súmula 283/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de discussão do mérito em sede de cumprimento provisório
  2. 2 Manutenção de fundamento não impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.