AREsp 2512149 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal implicava reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre tutela de urgência, impedidos respectivamente pela Súmula n.º 7 do STJ e pela aplicação, na prática, da Súmula n.º 735 do STF, não sendo possível alterar o entendimento do tribunal de origem nesta sede.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Resolução De Contrato, Súmula N.º 735 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo De Instrumento Resolução De Contrato Súmula N.º 735 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula n.º 735 do STF
  3. 3 obstáculo ao reexame do acervo fático-probatório pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal implicava reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre tutela de urgência, impedidos respectivamente pela Súmula n.º 7 do STJ e pela aplicação, na prática, da Súmula n.º 735 do STF, não sendo possível alterar o entendimento do tribunal de origem nesta sede.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.