AREsp 2658877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão atacada é precária (liminar/antecipatória), sendo, portanto, inadequado o recurso especial que objetive rediscutir sua correção (incidência da Súmula 735/STF), e a verificação dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celio Domingos Piccolotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Da Decisão Precária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Presunção De Boa Fé, Art. 300 Do Cpc/2015
Ação De Busca E Apreensão Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reexame Da Decisão Precária Súmula 735/stf Súmula 7/stj Presunção De Boa Fé +1 more

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Parties

Celio Domingos Piccolotto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial contra decisão liminar
  2. 2 reexame da decisão precária
  3. 3 apreciação dos requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão atacada é precária (liminar/antecipatória), sendo, portanto, inadequado o recurso especial que objetive rediscutir sua correção (incidência da Súmula 735/STF), e a verificação dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.