AREsp 2741757 - DECISAO

AREsp 2741757 - DECISAO

Conhecer do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que, quando relacionada a decisão liminar/antecipatória, exige juízo precário de verossimilhança e envolveria reexame de fatos e provas, Incidindo, portanto, a analogia à Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ; bem como não ser cabível majoração de honorários sucumbenciais por falta de prévia fixação.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Internação Domiciliar (home Care), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde E Planos De Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Internação Domiciliar (home Care) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que, quando relacionada a decisão liminar/antecipatória, exige juízo precário de verossimilhança e envolveria reexame de fatos e provas, Incidindo, portanto, a analogia à Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ; bem como não ser cabível majoração de honorários sucumbenciais por falta de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.