REsp 2159486 - DECISAO

REsp 2159486 - DECISAO

Por se tratar de direito personalíssimo relativo ao fornecimento de tratamento domiciliar, o falecimento do autor torna o pedido intransmissível, configurando perda do objeto, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, mantendo-se os honorários de sucumbência já fixados; sendo que, como o autor já era falecido na data da decisão de fls. 405-408, tal decisão fica sem efeito.

Parties
Recorrente: RONALDO SEBASTIÃO FERREIRA; Réu: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Processo
Outcome
Extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC; mantidos os honorários de sucumbência; decisão de fls. 405-408 tornada sem efeito.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Falecimento Da Parte, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Natureza Personalíssima Do Direito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Falecimento Da Parte Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO SEBASTIÃO FERREIRA

Recorrente

plano de saúde

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Natureza personalíssima do direito ao tratamento domiciliar e consequente intransmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 485, inciso IX, do CPC/2015 para extinção do processo por perda do objeto em razão do falecimento
  3. 3 Manutenção dos honorários de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito personalíssimo relativo ao fornecimento de tratamento domiciliar, o falecimento do autor torna o pedido intransmissível, configurando perda do objeto, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, mantendo-se os honorários de sucumbência já fixados; sendo que, como o autor já era falecido na data da decisão de fls. 405-408, tal decisão fica sem efeito.

Court Disposition

Extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC; mantidos os honorários de sucumbência; decisão de fls. 405-408 tornada sem efeito.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC
  • Manutenção dos honorários de sucumbência já fixados na decisão de origem