AREsp 2693631 - DECISAO

AREsp 2693631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na origem houve conclusão pela ausência de fumus boni iuris e falta de provas concretas.

Parties
Agravante/recorrente: IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - Seção Goiás; Parte Ré/recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - Seção Goiás

Agravante/recorrente

Banco

Parte Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 300 do CPC à tutela antecipada concedida em ação civil pública
  2. 2 Comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na origem houve conclusão pela ausência de fumus boni iuris e falta de provas concretas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.