AREsp 2485896 - ACORDAO

AREsp 2485896 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a impugnação visa o revolvimento de fundamentos fático-probatórios (ausência do perigo da demora/ periculum in mora) apontados pelo Tribunal de origem quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, matéria vedada ao reexame no recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 735/STF, além da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Empresa do ramo de construção; Agravado: Município de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa do ramo de construção

Agravante

Município de Ubá/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735/STF em recurso especial
  3. 3 Limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação visa o revolvimento de fundamentos fático-probatórios (ausência do perigo da demora/ periculum in mora) apontados pelo Tribunal de origem quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, matéria vedada ao reexame no recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 735/STF, além da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.