AREsp 2717494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacava decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária impede, via recurso especial, o reexame do mérito e das provas (analogia à Súmula 735/STF e observância da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal a quo concluiu que os requisitos do art.300 do CPC não estavam demonstrados de plano, cabendo dilação probatória para as alegadas nulidades.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fumaça Do Bom Direito, Perigo Da Demora, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Reexame De Prova
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Especial Tutela De Urgência Fumaça Do Bom Direito Perigo Da Demora Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF a decisões de tutela provisória
  3. 3 reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacava decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária impede, via recurso especial, o reexame do mérito e das provas (analogia à Súmula 735/STF e observância da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal a quo concluiu que os requisitos do art.300 do CPC não estavam demonstrados de plano, cabendo dilação probatória para as alegadas nulidades.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial