REsp 2149851 - DECISAO

REsp 2149851 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no enfrentamento das questões essenciais), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos suscitados e a revisão dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por Súmulas e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (decorrente De Agravo De Instrumento) / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Ação Civil Ex Delicto, Prescrição, Reparação De Dano, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmula 735 STF, Súmula 7 Stj)
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Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (decorrente De Agravo De Instrumento) / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 e 301 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de arresto de bens para assegurar o resultado útil da ação civil ex delicto
  3. 3 início e ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no enfrentamento das questões essenciais), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos suscitados e a revisão dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por Súmulas e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.