TutAntAnt 242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, em cognição sumária, o periculum in mora de forma concreta e objetiva; alegações genéricas de que "precisa do dinheiro" não atendem ao requisito legal do art. 300 do CPC/15, e, ausente o periculum, não se procede à análise do fumus boni iuris.

Parties
Agravante: REGINA HELENA DE PAIVA RAMOS; Requerida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente Ação Cominatória C/c Condenatória / Agravo Interno Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Efeito Suspensivo, Agravo Interno
Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Efeito Suspensivo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

REGINA HELENA DE PAIVA RAMOS

Agravante

Operadora de plano de saúde

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente Ação Cominatória C/c Condenatória / Agravo Interno Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela antecipada em sede de agravo interno
  2. 2 Presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Prova concreta do risco de dano iminente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, em cognição sumária, o periculum in mora de forma concreta e objetiva; alegações genéricas de que "precisa do dinheiro" não atendem ao requisito legal do art. 300 do CPC/15, e, ausente o periculum, não se procede à análise do fumus boni iuris.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente