AREsp 2643648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão que deferiu tutela de urgência (decisão precária) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 735/STF.

Parties: Recorrente: BAG VITORIA PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Averbação Na Matrícula, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Tutela De Urgência Averbação Na Matrícula Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BAG VITORIA PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
2 possibilidade de averbação na matrícula do imóvel em sede de tutela de urgência
3 exigência de requisitos do art. 300 do CPC/2015 para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.