AREsp 2422052 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações impugnadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e discutem pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria que não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações impugnadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e discutem pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria que não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.