AREsp 2714624 - DECISAO

AREsp 2714624 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF) e porque a revisão das conclusões sobre os requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7 do STJ; por fim, não se admite a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas E Fatos, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Civil Tutela De Urgência Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas E Fatos Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 licitude de exigir autorização prévia pela operadora de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF) e porque a revisão das conclusões sobre os requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7 do STJ; por fim, não se admite a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.