AREsp 2678721 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada relaciona-se a decisão sobre tutela antecipada (incidindo a Súmula 735/STF) e a eventual verificação de que a órtese seria substitutiva de cirurgia futura exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: M DA S G L; Ré: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Órtese, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Fornecimento De Órtese Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

M DA S G L

Autor

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar se a órtese é substitutiva de cirurgia futura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada relaciona-se a decisão sobre tutela antecipada (incidindo a Súmula 735/STF) e a eventual verificação de que a órtese seria substitutiva de cirurgia futura exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.