AREsp 2636392 - DECISAO

AREsp 2636392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque (i) o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados no recurso, afrontando o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); (ii) a matéria impugnada refere-se a decisão precária de tutela de urgência, passível de modificação e, portanto, não adequada ao exame pelo recurso especial salvo hipóteses estritas que não se verificam no caso; e (iii) aplica-se o entendimento de que o recurso especial é incabível para reexaminar matéria fático-probatória contida em decisões de urgência (analogia à Súmula 735/STF). Fundamentou-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiário: N M J (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Carência Contratual, Astreintes, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Carência Contratual Astreintes Prequestionamento

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

N M J (MENOR)

Beneficiário

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 282/STF e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque (i) o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados no recurso, afrontando o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); (ii) a matéria impugnada refere-se a decisão precária de tutela de urgência, passível de modificação e, portanto, não adequada ao exame pelo recurso especial salvo hipóteses estritas que não se verificam no caso; e (iii) aplica-se o entendimento de que o recurso especial é incabível para reexaminar matéria fático-probatória contida em decisões de urgência (analogia à Súmula 735/STF). Fundamentou-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC