AREsp 2706364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava decisão de natureza precária (tutela de urgência/liminar), cujo reexame demandaria reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a vedação estabelecida pela Súmula n. 735/STF.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recuso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia a decisões de natureza precária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava decisão de natureza precária (tutela de urgência/liminar), cujo reexame demandaria reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a vedação estabelecida pela Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial