AREsp 2608407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da tutela com base em fato novo normativo (Decreto Estadual nº 1.342/21) que alterou o regime do fretamento, e porque o reexame dos pressupostos da tutela de urgência envolve avaliação fática vedada no recurso especial, além de implicar interpretação de norma estadual, obstada pela Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA (SETPESC); Agravado: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Agravado: LUCRETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Litigante: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA - ARESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (articulação Com Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Liminar, Legitimidade Passiva Ad Causam, Fato Novo, Interpretação De Norma Estadual, Súmulas E Impedimentos Ao Reexame
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Transporte Tutela De Urgência Revogação De Liminar Legitimidade Passiva Ad Causam Fato Novo +2 more

Case Brief

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Parties

SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA (SETPESC)

Agravante

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Agravado

LUCRETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravado

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA - ARESC

Litigante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (articulação Com Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 existência de fato novo (Decreto Estadual nº 1.342/21) que justifica revogação da tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de reexame dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial (Súmula 7 do STJ; Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da tutela com base em fato novo normativo (Decreto Estadual nº 1.342/21) que alterou o regime do fretamento, e porque o reexame dos pressupostos da tutela de urgência envolve avaliação fática vedada no recurso especial, além de implicar interpretação de norma estadual, obstada pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial