AREsp 2718433 - DECISAO

AREsp 2718433 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e por aplicação da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é conhecido quando versar sobre decisão relativa a tutela provisória que admite cognição sumária e quando o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER LOURENCO NUNES; Agravado: banco PAN; Parte Apontada Nos Autos: empresa LPX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fraude/erro Na Contratação, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Fraude/erro Na Contratação Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

VALTER LOURENCO NUNES

Agravante/recorrente

banco PAN

Agravado

empresa LPX

Parte Apontada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decidiu sobre tutela provisória
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito, perigo de dano, irreversibilidade)
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para verificar alegada fraude por terceiro

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e por aplicação da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é conhecido quando versar sobre decisão relativa a tutela provisória que admite cognição sumária e quando o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.