AREsp 2717135 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese suscitada demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, mantendo-se a decisão de origem que decidiu pela manutenção da tutela de urgência com base em elementos de prova que indicaram probabilidade do direito e risco de dano irreparável, não há violação de norma federal a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Planos De Saúde, Apólice Coletiva, Reexame De Provas, Rescisão Contratual Durante Tratamento Médico, Tese Repetitiva (stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Art. 300 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Planos De Saúde Apólice Coletiva +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 manutenção de beneficiário em apólice coletiva após morte do titular

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese suscitada demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, mantendo-se a decisão de origem que decidiu pela manutenção da tutela de urgência com base em elementos de prova que indicaram probabilidade do direito e risco de dano irreparável, não há violação de norma federal a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.