AREsp 2627884 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a admissão do recurso especial demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências incompatíveis com o controle permitido em recurso especial diante da Súmula 735/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a hipótese não se enquadra na exceção que permitiria exame do art. 300 sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Perante O STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Rol Da ANS, Contratos De Plano De Saúde, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Rol Da ANS Contratos De Plano De Saúde Art. 300 Do CPC

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF e suas exceções
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a admissão do recurso especial demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências incompatíveis com o controle permitido em recurso especial diante da Súmula 735/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a hipótese não se enquadra na exceção que permitiria exame do art. 300 sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 119/120)
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial