AREsp 2714265 - DECISAO

AREsp 2714265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela de urgência cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de mérito, óbices vedados pelo Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; além disso, não foi indicada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora / Agravada: Cilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Planos De Saúde Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante / Ré

Cilene

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela de urgência cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de mérito, óbices vedados pelo Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; além disso, não foi indicada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.