AREsp 2718771 - DECISAO

AREsp 2718771 - DECISAO

Conhecido o agravo por atender requisitos recursais, não conheceu‑se do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa ao art. 10 da Lei 9.656/1998 não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento apta a obstar o exame, nos termos da Súmula 282 do STF por analogia; e (ii) as pretensões de revolver o preenchimento dos requisitos de tutela de urgência e de reexaminar a razoabilidade das astreintes dependeriam de reavaliação do acervo fático‑probatório, óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, bem como da vedação, em regra, de atacar decisões que deferem liminares (Súmula 735 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recuso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Astreintes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recuso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 cabimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 imposição e razoabilidade da multa cominatória (art. 537 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por atender requisitos recursais, não conheceu‑se do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa ao art. 10 da Lei 9.656/1998 não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento apta a obstar o exame, nos termos da Súmula 282 do STF por analogia; e (ii) as pretensões de revolver o preenchimento dos requisitos de tutela de urgência e de reexaminar a razoabilidade das astreintes dependeriam de reavaliação do acervo fático‑probatório, óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, bem como da vedação, em regra, de atacar decisões que deferem liminares (Súmula 735 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se. Intimem‑se.